Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 403
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 403 - Justa fixação da pena-base. Ofensas físicas. Dá-se em parte, provimento à apelação. (JuruaDoc. 200.5061.0147.6750)

@OUT = A justa fixação da pena-base – Ofensas físicas. Dá-se em parte, provimento à apelaçã...(Continua)