Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 403
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 403 - Embriaguez. Lesões corporais. Nega-se provimento à apelação, para confirmar a sentença apelada. (JuruaDoc. 200.5061.0113.0844)

@OUT = APELAÇÃO 94 – FRANCOLISE – ITÁLIA. Relator: General Francisco de Paula Cidade. Ape...(Continua)