Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 291
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 291 - Médico. Receita ilegal. Crime continuado. Inocorrência. (JuruaDoc. 200.5060.8841.1928)
Acusado que fazia uso indevido de medicamento dolosal, usando a sua condição de médico, adquirind...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Receita ilegal. - (JuruaDoc. 200.5061.0430.9513)