Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 267
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 267 - Usura pecuniária. (JuruaDoc. 200.5060.8664.4461)

A lógica das provas, carreadas ao universo probatório destes autos, demonstram que, somente, media...(Continua)