Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 254
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 254 - Receptação. Civil que recebe como forma de pagamento armamento de uso exclusivo das Forças Armadas. (JuruaDoc. 200.5060.8523.3523)
Civil que recebe como forma de pagamento armamento de uso exclusivo das forças armadas. Não há po...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Receptação. - (JuruaDoc. 200.5061.0936.0930)
Receptação decorrente de contravenção penal e ato infracional. - (JuruaDoc. 200.5061.0213.3836)