Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 267
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 267 - Usura pecuniária. Atipicidade. Denúncia rejeitada. (JuruaDoc. 200.5060.8452.7992)
A regra estabelecida na CF/88, art. 192, § 3º, dispondo sobre o limite de doze por cento ao ano pa...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Usura pecuniária. - (JuruaDoc. 200.5061.0669.0275)