Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 262
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 262 - Dano em material de utilidade militar. (JuruaDoc. 200.5060.8384.0403)

I – A viatura militar, ambulância operacional, na ocasião do acidente, encontrava-se em missão ...(Continua)