Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 298
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 298 - Desacato a superior. Ofensa a sua dignidade. Diante terceiros. (JuruaDoc. 200.5060.8247.0593)

A utilização de palavras de baixo calão, de desrespeito a superior hierárquico, ofendendo-lhe a ...(Continua)