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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 267
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 267 - Usura pecuniária. Militar. Revogação. CF/88, art. 192, § 3º. (JuruaDoc. 200.5060.8106.8467)

1. O art. 267 do CPM não foi revogado pelo art. 192, § 3º, da Constituição da República Federa...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

Comentários:

Usura pecuniária. - (JuruaDoc. 200.5061.0669.0275)