Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 110, Caput - Tema 381/STJ. Compensação tributária. Imputação de pagamento previsto na Lei civil. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 200.5060.6518.1541)
Tese jurídica fixada: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Códi...()
Comentários:
Óbice à alteração de conceitos tributários pelo legislador ordinário - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2700)