Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 49, I, «b»
Casuísticas

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 49, I, «b» - Aposentadoria especial. Empregado não desligado. Termo inicial do benefício. Data do Requerimento administrativo. (JuruaDoc. 200.5060.4180.2860)

1. Nos termos do disposto na Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b», e Lei 8.213/1991,art. 57, § 2º, o ...(Continua)