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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 20, Caput - Enunciado cível 167/FONAJE - Juizados Especiais. Réu revel. Desnecessidade de publicação no Diário Eletrônico (JuruaDoc. 200.4290.9637.7523)

Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o ...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Revelia e consequência da revelia. - (JuruaDoc. 210.2030.5730.9576)

Fluência dos prazos. - (JuruaDoc. 210.2030.5747.5756)