Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 54, Caput - Enunciado cível 44/FONAJE - Juizados Especiais. Cumprimento de diligências. Desnecessidade de pagamento de despesas (JuruaDoc. 200.4290.9323.0833)
No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligên...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Dispensa do adiantamento das custas processuais em primeiro grau de jurisdição. - (JuruaDoc. 200.8310.4792.1283)
Abrangência do preparo recursal. - (JuruaDoc. 200.8310.4510.8703)