Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 46, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 46, Caput - Aposentadoria por invalidez. Cargo eletivo de vereador. Cumulação. Impossibilidade. Ressarcimento ao erário. Cabimento. Restabelecimento do benefício após o término do mandato eletivo. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.4280.2720.2356)
«1. Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Proibição do retorno ao trabalho para os aposentados por invalidez. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.0100)