Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, Caput
Casuísticas

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, Caput - Entidade de assistência social. Contribuição previdenciária. Isenção. Renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Requisitos legais. (JuruaDoc. 200.4220.4752.6171)

«1. Não prospera a alegação de necessidade de dilação probatória, que redundaria na inadequa�...(Continua)