Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 1, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 1, Caput - Processamento de ação. Juizados Especiais Cíveis. Justiça comum. Opção do autor (JuruaDoc. 200.4200.5303.1737)
«O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que ´o processamento da ação perante o J...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Histórico dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4760.3609)
Filosofia norteadora do sistema dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4486.1356)