Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 78, Caput
Casuísticas

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 78, Caput - Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Data da decisão judicial que declarou a ausência do segurado. (JuruaDoc. 200.4170.7755.8490)

«[...] 3. De acordo com a Lei 8.213/1991, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensã...(Continua)