CTN, art. 104, Caput
Casuísticas

CTN, art. 104, Caput - Contribuição social sobre o lucro. Publicação da Medida Provisória 812/1994 em 31/12/1994. Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inexistência. (JuruaDoc. 200.4170.5771.5795)

Não viola os princípios da anterioridade e irretroatividade tributárias o fato de a Medida Provis...(Continua)