Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 104, Caput
Casuísticas
CTN, art. 104, Caput - Imposto de renda de pessoas jurídicas. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995. Medida Provisória 812/1994. Princípio da anterioridade. (JuruaDoc. 200.4170.5208.7834)
«A Medida Provisória 812/1994, convertida na Lei 8.981/1995, não contrariou o princípio constitu...()
Comentários:
Princípio da anterioridade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2100)