Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 142, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 142, Caput - Aposentadoria por idade. Segurados inscritos até 24/07/1991. Tabela de carência. Base de cálculo. Ano de implementação da idade, e não o do requerimento administrativo. Interpretação equivocada da norma pelo INSS. Revisão dos benefícios calculados erroneamente. Ação civil pública. (JuruaDoc. 200.4030.5928.2831)
«I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor do INSS, ao argumento...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Regra de transição para o período de carência para os segurados já filiados ao RGPS em 24/07/19... - (JuruaDoc. 198.6241.8000.0200)