Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 387, IV
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 387, IV - Processo penal. Sentença penal condenatória. Reparação dos danos morais. Quantum indenizatório. Arbitramento em valor mínimo pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7007.5800)

«[...] 5. Embora o arbitramento do valor devido a título de compensação dos danos morais não se...(Continua)