Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 310, III
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 310, III - Processo penal. Arbitramento de fiança. Situação econômica do acusado. Inobservância. Dispensa do pagamento. Concessão de liberdade provisória com obrigações. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7007.5100)
«[...] 2. O magistrado de primeiro grau decidiu fundamentadamente pela concessão de liberdade prov...()
Comentários:
Dever de fundamentação. - (JuruaDoc. 183.0613.3001.5300)
Relaxamento da prisão ilegal. - (JuruaDoc. 183.0613.3001.5400)
Conversão da prisão em flagrante em preventiva. - (JuruaDoc. 183.0613.3001.5500)
Concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. - (JuruaDoc. 183.0613.3001.5600)
Excludentes de ilicitude. - (JuruaDoc. 183.0613.3001.5700)