Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 593, II - Súmula 267/STJ - Processo penal. Decisão condenatória. Recurso sem efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7007.2700)
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a exped...()
Comentários:
Apelação: conceito. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.8900)
Legitimidade. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9000)
Correspondência com o art. 480 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9100)