Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 95, V
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 95, V - Processo penal. Exceção de coisa julgada. Fato principal objeto de sentença. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7007.2500)

«[...] 3. Segundo o CPP, art. 110, § 2º, a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta ...(Continua)