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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 108, § 1º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 108, § 1º - Processo penal. Réu com foro por prerrogativa de função. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Ratificação dos atos decisórios pelo relator prevento. Legalidade. (JuruaDoc. 200.3301.7007.2300)

«[...] 2. Enquanto não reconhecida a incompetência relativa, são válidos os atos praticados at�...()

Comentários:

Exceção de incompetência. - (JuruaDoc. 182.6953.8000.5400)

Interposição. - (JuruaDoc. 182.6953.8000.5500)

Legitimidade. - (JuruaDoc. 182.6953.8000.5600)

Processamento. - (JuruaDoc. 182.6953.8000.5700)


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- (JuruaDoc. 182.6953.8000.5800)