Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 107, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 107, Caput - Processo penal. Inquérito policial. Exceção de suspeição contra autoridade policial. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7007.1800)
«[...] 3. O CPP, art. 107 dispõe, expressamente, não ser cabível a exceção contra as autoridad...()
Comentários:
Suspeição das autoridades policiais. - (JuruaDoc. 182.6953.8000.5200)