Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 95, III
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 95, III - Processo penal. Denúncia em duplicidade. Concurso formal em vários processos. Exceção de litispendência. Irregularidade sanada. (JuruaDoc. 200.3301.7007.1100)
«[...] 3. Eventual prática dos crimes em concurso formal pode ser reconhecida pelo magistrado de o...()
Comentários:
Procedimentos incidentes. Exceções. - (JuruaDoc. 182.6953.8000.1900)
Projeto de Lei 8.045/10. Exceções. - (JuruaDoc. 182.6953.8000.2000)