Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 80, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 80, Caput - Processo penal. Corréu deputado estadual. Prerrogativa de foro. Competência. Concurso de jurisdição. Juízo de maior graduação. Desmembramento. Discricionariedade do magistrado. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.3000)
«[...] Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competin...()
Comentários:
Separação facultativa. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.8000)
Separação facultativa em caso de tempo e lugar diferenciado. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.8100)
Separação facultativa em virtude do excessivo número de acusados. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.8200)
Separação facultativa em razão de motivo relevante. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.8300)