Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 596, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 596, Caput - Processo penal. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Equiparação a sentença absolutória. (JuruaDoc. 200.3301.7005.5700)

«[...] 2. A hipótese em que a ação penal é extinta sem resolução do mérito tem semelhança c...(Continua)