Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 265, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 265, § 2º - Processo penal. Defensor particular desconstituído. Ausência de comunicação ao juízo. Audiência de instrução. Nomeação de defensor dativo para o ato. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7004.4100)

«[...] o paciente constituiu advogados de sua confiança e os destituiu, deixando de comunicar o fa...(Continua)