Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 265, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 265, Caput - Processo penal. Defensor. Recusa de atuação em ato específico do processo. Atuação nos atos subsequentes. Admissibilidade. Abandono de causa. Não configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7004.3900)

«1 - O abandono do advogado em atuar em ato específico do processo penal, por defensor do réu que...(Continua)