Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 265, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 265, § 2º - Processo penal. Audiência. Ausência do defensor constituído. Nomeação de defensor quando indisponível Defensoria Pública. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7004.3600)

«[...] 2 - O CPP, art. 265, § 2º, determina que, na ausência do causídico contratado pelo acusa...(Continua)