Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 469, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 469, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Jurados. Três recusas imotivadas do réu. Garantia da plenitude da defesa. Legalidade. (JuruaDoc. 200.3301.7004.1000)

«1. O direito às três recusas imotivadas é garantido ao acusado, e não à defesa, ou seja, cada...(Continua)