Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, § 5º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, § 5º - Processo penal. Tribunal do Júri. Formulação do quesito de absolvição antes do quesito de tentativa. Vício configurado. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 200.3301.7003.6300)

«[...] 1. É obrigatória quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual a...(Continua)