Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, § 5º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, § 5º - Processo penal. Tribunal do Júri. Formulação dos quesitos. Desclassificação para outro crime. Prejuízo ao quesito sobre a absolvição. Reconhecimento. (JuruaDoc. 200.3301.7003.6000)

«[...] 2. A ordem dos quesitos não se revela irregular, uma vez que o quesito relativo à tentativ...(Continua)