Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, V
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, V - Processo penal. Tribunal do Júri. Formulação de quesitos. Causas de aumento de pena. Nulidade. Preclusão. (JuruaDoc. 200.3301.7003.5800)

«[...] 11. Nos termos do CPP, art. 483, § 3º, II, decidindo os jurados pela condenação, deverã...(Continua)