Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, § 2º - Processo penal. Tribunal do Júri. Tese defensiva. Inimputabilidade. Formulação de quesito específico. Desnecessidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.5600)

«[...] 5. Na hipótese em apreço, o Juiz Presidente formulou o quesito referente à absolvição d...(Continua)