Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, § 2º - Processo penal. Tribunal do Júri. Tese defensiva. Legítima defesa. Formulação de quesito específico. Desnecessidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.5500)

«1. Após o advento da Lei 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de quesitos especí...(Continua)