Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, § 4º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, § 4º - Processo penal. Tribunal do Júri. Formulação dos quesitos. Inversão da ordem. Preferência pela tese principal e depois da tese subsidiária. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. (JuruaDoc. 200.3301.7003.5200)

«1 - No Tribunal do Júri a formulação dos quesitos atende a ordem legal do CPP, art. 483, e deve...(Continua)