Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, III
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, III - Processo penal. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Tese não acatada pelo Conselho de Sentença. Absolvição genérica. Contradição do Conselho de Sentença. Configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7003.5000)

«[...] 3 - Não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior, no sentido de que, ai...(Continua)