Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, § 6º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, § 6º - Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado e consumado. Condenação por um crime e absolvição pelo outro. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.4100)

«[...] 4 - Como no caso em julgamento houve dois crimes, um tentado e outro consumado, foi observad...(Continua)