Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, § 2º - Processo penal. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária às provas. Anulação da decisão. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.4000)

«[...] 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nã...(Continua)