Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, II
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, II - Processo penal. Tribunal do Júri. Absolvição. Comprovada dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas. Cassação da decisão. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.3900)

«[...] III - A absolvição do réu pelos jurados, com base CPP, art. 483, II, não constitui decis...(Continua)