Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, III
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, III - Processo penal. Tribunal do Júri. Absolvição. Dissociação entre a conclusão dos jurados e as provas. Cassação da decisão. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.3800)

«[...] 3. A absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, ainda que por clem�...(Continua)