Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 475, Parágrafo único
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 475, Parágrafo único - Processo penal. Tribunal do Júri. Ausência de degravação de interrogatório. Comprovação de prejuízo. Necessidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.2600)

«[...] III - Esta Corte de Justiça, nada obstante, tem entendimento no sentido de que não é obri...(Continua)