Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 468, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 468, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Sorteio de jurados. Dois réus com mesmo defensor. Recusa imotivada em dobro. Garantia. (JuruaDoc. 200.3301.7003.2300)

«[...] Havendo mais de um réu, para fins do CPP, art. 468, cada um terá o direito de realizar tr�...(Continua)