Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 468, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 468, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Sorteio de jurados. Direcionamento de escolhas para juradas do sexo feminino. Discriminação. Inocorrência. (JuruaDoc. 200.3301.7003.2200)

«[...] 2. O legislador cometeu à defesa e ao Ministério Público o poder de declinar imotivadamen...(Continua)