Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 466, § 1º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 466, § 1º - Processo penal. Solicitação de esclarecimentos pelos Jurados. Manifestação de juízo de valor sobre o resultado do julgamento. Quebra da incomunicabilidade. Nulidade. Configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7003.2100)

«[...] 2 - A solicitação de esclarecimentos pelos Jurados é possível, cabendo ao Juiz President...(Continua)