Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 442, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 442, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Conselho de Sentença. Empréstimo de jurados de outro plenário. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.1900)

«[...] 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a convocação de jurado de um dos plená...(Continua)