Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 461, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 461, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Testemunha com a cláusula de imprescindibilidade pelo corréu. Ausência. Adiamento do julgamento. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.1700)

«[...] 2. De acordo com o CPP, art. 461, somente a ausência de testemunhas arroladas com a cláusu...(Continua)